Última atualização: 07/08/2026
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A DigitalPro Store é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que disponibiliza infraestrutura tecnológica para que usuários ("Lojistas") criem e gerenciem lojas virtuais online. A plataforma é oferecida por [Razão Social], CNPJ [XX.XXX.XXX/0001-XX]. A DigitalPro Store atua exclusivamente como fornecedora de tecnologia, não participando, intermediando, garantindo ou se responsabilizando por nenhuma transação comercial realizada entre Lojistas e seus clientes finais.
Para utilizar a plataforma, você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF válido e e-mail ativo. É vedado o cadastro com dados de terceiros, dados fictícios ou por meio de documentos falsos. Cada CPF pode ser vinculado a apenas uma conta ativa na plataforma. A DigitalPro Store reserva-se o direito de exigir comprovação de identidade a qualquer momento e de suspender imediatamente contas com indícios de irregularidade, sem obrigação de reembolso da mensalidade vigente em caso de violação desta cláusula.
O Lojista é o único e exclusivo responsável por: (a) todos os produtos e serviços anunciados em sua loja, incluindo sua existência, qualidade, procedência, segurança e legalidade; (b) a veracidade de todas as informações publicadas; (c) o cumprimento dos pedidos recebidos, entregas, prazos e trocas/devoluções; (d) o atendimento ao consumidor e resolução de reclamações; (e) o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e demais normas aplicáveis; (f) o recolhimento de tributos incidentes sobre suas vendas. A DigitalPro Store não é parte nas transações realizadas entre Lojistas e consumidores finais e não possui qualquer responsabilidade por danos, prejuízos ou perdas decorrentes dessas relações.
É expressamente vedado ao Lojista utilizar a plataforma para: (a) vender produtos falsificados, pirateados, contrabandeados ou de origem ilícita; (b) anunciar produtos inexistentes com o objetivo de enganar consumidores (estelionato/fraude); (c) coletar dados de clientes para fins não relacionados à transação comercial; (d) praticar qualquer conduta que configure crime contra as relações de consumo, crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) ou crime de falsidade ideológica; (e) criar lojas com identidade visual que imite marcas registradas de terceiros (passing off); (f) realizar lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita; (g) fazer propaganda enganosa ou abusiva. A prática de qualquer dessas condutas resultará em suspensão imediata da conta, comunicação às autoridades competentes e responsabilização civil e criminal do Lojista.
A DigitalPro Store não possui capacidade operacional de verificar previamente a idoneidade, a intenção ou a conduta de cada Lojista cadastrado, tampouco de fiscalizar cada produto anunciado ou transação realizada. Portanto, a DigitalPro Store não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por: (a) fraudes, golpes ou estelionatos praticados por Lojistas contra seus clientes; (b) produtos não entregues, entregues de forma diferente do anunciado ou com defeito; (c) cobranças indevidas realizadas pelo Lojista; (d) danos morais ou materiais sofridos por consumidores em razão de conduta do Lojista. O consumidor que se sentir lesado por um Lojista deve registrar ocorrência policial e acionar diretamente o Lojista, o Procon ou o Juizado Especial Cível competente. A DigitalPro Store colaborará com investigações de autoridades públicas sempre que devidamente notificada.
Qualquer pessoa que identifique uma loja suspeita, produto ilícito ou conduta fraudulenta pode registrar uma denúncia pelo e-mail suporte@digitalprostore.shop, com o máximo de detalhes possível. A DigitalPro Store analisará as denúncias recebidas e poderá suspender lojas preventivamente enquanto investiga, sem necessidade de comprovação prévia. Denúncias de boa-fé são incentivadas e tratadas com sigilo.
A assinatura é cobrada mensalmente no valor vigente. O pagamento é processado pelo Mercado Pago. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel administrativo, sem multa. Não há reembolso de mensalidade já paga, exceto nos casos previstos no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (arrependimento em até 7 dias da contratação realizada remotamente).
A DigitalPro Store pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, imediatamente e sem aviso prévio nos casos de: indícios de fraude, conduta criminosa ou violação grave dos itens 4, 5 ou 6. Nos demais casos de violação, será enviado aviso por e-mail com prazo de 48 horas para regularização. A suspensão não gera direito a reembolso quando motivada por conduta do Lojista.
O código, design e marca da DigitalPro Store são de propriedade exclusiva de [Razão Social]. O Lojista mantém os direitos sobre os conteúdos inseridos em sua loja e declara ter autorização para utilizá-los, sendo exclusivamente responsável por eventuais violações de direitos de terceiros.
A plataforma é oferecida "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta, embora nos esforcemos para isso. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da DigitalPro Store perante o Lojista, por qualquer motivo, excederá o valor total pago pelo Lojista nos últimos 3 meses de assinatura.
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Fica eleito o foro da comarca de [Cidade – Estado] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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